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Juiz federal concede aposentadoria especial para vigilante

Written By VIGVELHINHO on domingo, 29 de janeiro de 2012 | 11:07:00

                        


                                     Poder Judiciário

                                              Juizado Especial Federal da 3ª Região


TERMO Nr:6301430925/2011         SENTENÇA TIPO: A
PROCESSO Nr:0020336-66.2010.4.03.6301 AUTUADO EM 05/05/2010
ASSUNTO:040103- APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6)
E/ OU TEMPODE CONTRIBUIÇÃO -BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/
CONVERSÃO/RESTAB/COMPL
CLASSE:1-PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
ADVOGADO(A)/ DEFENSOR(A) PUBLICO(A): SP 999999-SEM ADVOGADO
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- I.N.S.S.(PREVID)
PROCURADOR(A)/REPRESENTANTE:
DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 05/05/2010 AS 10:08:10

DATA:10/11/2011
LOCAL:Juizado Especial Federal Cível de São Paulo,1ª subseção Judiciaria do Estado
de São Paulo , á Av: Paulista ,1345, São Paulo/SP.

JUIZ (A) FEDERAL : RODRIGO OLIVA MONTEIRO


                                                     Vistos  etc.

Relatório dispensado ,na forma da Lei .Decido.
Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência  arguida em contestação , pois o proveito econômico visado com a demanda não é superior ao limite de alçada previsto no art. 3º , da Lei
n:10.259/01 , conforme apurou a contadoria .

Depreende-se da inicial que a pretensão do autor no sentido do reconhecimento de tempo de
atividade urbana nos seguintes intervalos: 12/01/1976 a 17/05/1976 ,  06/05/1976 a 15/03/1978 ,
05/06/1978 a 13/07/1979 , 06/08/1979 a 10/08/19881 , 13/10/19881 a 04/05/1983 , 11/05/1983 a
02/01/1987 , 08/07/1987 a 02/08/1989 e 24/10/1989 a 19/10/1990.Alem disso , pleiteia  o reconhecimento do exercicío de atividade especial nos seguintes períodos :12/11/1990 a 18/11/1996
17/08/1998 a 31/01/2003 , 01/02/2003 a 30/04/2005 , 01/05/2005 a 24/11/2009.

Ressalto , de início , que não a controvérsia quanto a possibilidade de averbação como atividade urbana comum, dos períodos de 06/05/1976 a 15/03/1978 , 05/06/1978 a 13/07/ 1979 , 06/08/1979 a
10/08/1981 , 13/ 10/1981 a 04/05/1983 , 11/05/1983 a 02/01/1987 , 08/07/1987 a 02/08/1989 e
24/10/1989 a 19/10/1990 , tanto que foram reconhecidos na esfera administrativa . Assim , passo á analisar os demais períodos .


                                                            i)Do Tempo Comum
                                                     ___________________________



No que se refere  á alegação de exercicío de atividade urbana , a controvérsia reside no tempo
que o autor alega ter trabalhado para a empresa Estamparia Tecidos Soliar Ltda (12/01/1976 a 17/05/1976).
Com relação a esse periodo , verifico existir a devida anotação da sua existência na CTPS do autor ,
conforme fls . 59 do arquivo provas .pdf , de modo que deve ser reconhecidos nos termos do art.62
§§1º e 2º , do Decreto nº3.048/99, que ora transcrevo:



Art.62.(...)
§1º As anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdencia Social relativas a ferias, alterações de salarios e outras que demonstrem a seqüencia  de exercicío da atividade podem suprir possivel falha de registro de admissão ou dispensa (redaçaõ dada pelo Decreto nº4.729, de 2003)
§2ºSubsidiariamente ao disposto no art.19 , servem para a prova do tempo de contribuição que trata o caput :(Redação dada pelo Decreto nº6.722,de 2008)
I- para os trabalhadores em geral , os documentos seguintes: (Redação dada nº6.722, de 2008)
a) o contrato individual de trabalho , a Carteira  Profissional , a Carteira de Trabalho e Previdencia Social, (...); (Incluido pelo Decreto nº6.722, de 2008)

O CNIS não é a única fonte de prova de serviço , sendo eficaz a prova consubstânciada em anotação
em CTPS  .O INSS não alegou eventual vício que macule a CTPS  da autora , pelo que não pode furtar-se ao seu acolhimento.


                                                     ii)Do tempo especial
                                               __________________________


No que  tange ao reconhecimento do trabalho exercido em condições especiais, observo que o artigo 201 , §1º, da Constituição Federal assegura a quem exerce  atividades nestas circunstâncias, prejudiciais á saude ou á integridade fisica , a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefícios correlato.
No âmbito da legislação infraconstitucional, porém, o pedido formulado exige a superação das seguintes questões : a )se a legislação permite a conversão;
                                b)quais os requisitos da conversão ;
                                c)se o autor trabalhou sob condições especiais

Com relação ao primeiro tópico,entendo que  o art . 70,§2º, do Decreto nº. 3.048/99, dispositivo incluído no Regulamento da Previdência Social pelo Decreto nº.4.827, de 03/09/03 , pôs termo nos debates travados em torno da possibilidade da conversão do tempo prestado sob a influência de agentes agressivos em tempo de serviço comum . De fato , na nova redação do dispositivo, estabeleceu-se que
§2º As regras de convenção de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigoaplicam-se ao trabalho prestado em qualquer periodo.
Ainda que assim não fosse,os princípios da isomiae da diguinidade da pessoa humana estariam a amparar a converção do tempo especialem comum,na medida em que toda pessoa que labora sobre influência de agentes nocivos á sua saude,por menor que seja o período,por ter,em tese,reduzida a sua capacidade para o trabalho,merece tratamento diferenciado,com a proporcional redução do tempo necessario á obtenção da aposentadoria.
Fixada tal premissa,cumpre verificar se foram preenchidos os requisitos que autorizam a converção.
A jurispudência firmou-se no sendido de que o tempo de serviço rege-se pela lei vigente ao tempo em que ele foi prestado,pregistiado,com razão,ovalor segurança juridica. Este entendimento veio a ser
incorporado ao ordenamento juridico , nos termos do art.70,§1º, do Decreto nº3.048/99, com a redação dada pelo citado Decreto nº.4.827, de 2003 .
§1ºA caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerà ao disposto na legislação em vigor na època da prestação de serviço.
Nestes termos , verifica-se que as exigências para a conversão variam conforme a lei vigente no
período a ser considerado.
Á exceção das atividades sujeitas a ruído e calor , que sempre exigiram medição técnica , por muito tempo o reconhecimento  do tempo de serviço especial foi possivel em face apenas do enquadramento da categoria profissional do trabalhador na relação das atividades consideradas prejudiciais á saúde ou
á integridade fisica , conforme rol estabelecidos pelos Decretos nºs53.831/64 e 83.080/79 e,apartir de 06 de março de 1997,do anexo IV,co Decreto n°2.172/97.
A necessidade de comprovação da atividade insalubre por meio de laudo tecnico tornou-se exigência a partir de 12 de outubro de 1996,com a edição da Medida Provisória nº1.523,posteriormente convertida na Lei nº9.528,de 1997,que incluiu os seguintes dispositivos no art.58,da Lei nº8.213,de 1991:
§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulario,na forma estabelecida pelo Institudo Nacional do Seguro Social -emitido pela empresa ou seu preposto,com base em laudo tecnico de condições ambientais do trabalho expedido por medico do trabalho ou engenhoiro de segurança do trabalho.
(...)
§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvvolcidas pelo trabalhador e fornecer a este , quando da recisão do contrato de trabalho , cópia autêntica desse documento .
Na espécie o autor sustenta que o exercício da atividade de guarda e vigia lhe assegura o reconhecimento do tempo especial dos seguintes períodos : 12/11/1990 a 18/11/1996 , 17/08/1998 a 31/01/2003 , 01/02/2003 a 30/04/2005 e 01/05/2005 a 24/11/2009 .
A atividade de guarda encontrava enquadramento como especial no ítem 2.5.7 do anexo do decreto nº 53.831/64, diploma que vigorou até a edição , no ano 1997, do decreto nº2.172/97. com novo regramento , deixou de haver a presunção absoluta da periculosidade , mas não foi impedido o segurado de demonstrar a exposição a agente nocivo .
Assim , no que refere ao período de 12/11/1990 a 18/11/1996 , laborado na empresa MULTI BRÁS S.A - Eletrodomésticos , reputo efetivamente demonstrada nos autos a insalubridade da atividade prestada pelo autor no período que menciona , a partir da analíse do formulario (fls .13 do arquivo provas pdf.)
Quanto aos períodos de 17/08/1998 a 31/01/2003 , 01/02/2003 a 30/04/2005 e 01/05/2005 a 24/11/2009, infere-se do perfil profissiografico previdenciario de fls .23/24 do arquivo provas .pdf, que o autor trabalhou como vigilante , vigilante de portaria e vigilante de carro forte , respectivamente .
A atividade de vigilante é por natureza perigosa é , no caso, essa  condição restou suficientemente demonstrada pelo perfil profissiografico , a merecer a averbação como tempo especial.
Nesse  sentido :

PREVIDENCIÁRIO .APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL. CONCESSÃO .RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INICÍO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL.ATIVIDADE DE VIGIA ENQUADRADA NO DECRETO Nº53.831/64. AUSENCIA DE SB-40. RECONHECIMENTO UNICAMENTE DO TRABALHO EM EMPRESA DO TRANSPORTE DE VALORES .CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA COMUMNO REGIME DA LEI 8.213/91.1.É de reconhecer-se o período laborado em atividade rural , em regime de economia familiar, na hipôtese de inicío de prova material , complementada pela prova testemunhal.2.Os trabalhadores que exercem atividades perículosas , penosas e insalubres  incluídas no códigos respectivos do quadro anexo ao decreto nº53.831/64 mantêm o direto á concessão nas condições de trabalho descritas nestas legislação tanto no regime da clps /84 , bem como no da lei nº 8.213/91, mesmo após a regulamentação implementada pelo decreto nº2.172/97 . 3.É de reconhecer-se que , para o trabalho exercido em empresa de transporte de valores , a atividade de vigilante particular é periculosa , e quiparada á guarda .Entretanto , para fins de comprovação do exercicío do trabalho em condições especiais, a falta de SB-40 não pode ser suprida com o preenchimento do documento por colega que atestou labor exercido em escritório de administração sem nada referir acerca da natureza e riscos a que o seguradoestava exposto.4.É de manter -se a concessão de aponsentadoria por tempo de serviço integral quando , após a conversão de tempo especial para comum , forte no §3º do artigo.57 da lei nº8.213/91 c/c artigo. 64 do RBPS /92 , resulta tempo suficiente para tanto .
(AC 9604522108,VIRGÍNIA AMARAL DA CUNHA SCHEIBE ,TRRF4-QUINTA TURMA, DJ 18/08/1999 PÁGINA :21)
PREVIDENCIARIO. ATIVIDADE ESPECIAL.CONVERSÃO.LAUDO TÉCNICO. APONSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.REQUISITOS PREENCHIDOS.1.Salvo no caso dos agentes físicos ruídos e calor, é inexigivel laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº9.528/97, ou seja , até 10 /12/97.Precedentes do STJ.2.Comprovada a atividade em ambiente insalubre,demontrada por meio de DSS-8030 e de laudo técnico,é aplicavel o disposto no § 5° do art. 57 da Lei n°8.213/91 .3.A atividade de vigia ou vigilante constitui atividade perigosa,porquanto o trabalhador sua integridade colocada em efetivo  risco,não sendo poucos os relativos policiais acerca de lesões corporais e morte no exercicio de vigilância patrimonial ,encontrando a atividade enquadramento no codigo 2.5.7 do Anexo do decreto n°53.831/64.4. A disponibilidade ou utilizacão de equipamentos de proteção individual (EPI) não afasta a natureza especial da atividade, porquanto as medidas de segurança não eliminam a nocividade dos agentes agressivos à saude, tendo apenas o condão de reduzir os seus efeitos, além do que não é exigência da norma que o trabalhador tenha sua higidez fisica afetada, por conta dos agentes nocivos, para que se considere a atividade como de natureza especial, mas sim que o trabalhador tenha sido exposto a tais agentes, de forma habitual e permanente.5.Cumprida a carência e preenchidos os demais requesitos legais, o segurado faz juz à concessão da aposentadoria por tempo de serviço. 6. Reexame necessário e apelação do INSS parcialmente providos.
(AC 200703990433620,JUIZ JEDIAEL GALVÃO,TRF3-DECIMA TURMA,DJU DATA:23/01/2008 PAGINA:680.)

Portanto,reconheço o tempo especial em relação aos periodos relacionados na inicial, devendo-se proceder à sua coversão em comum segundo a tabela do art.70, do decreto nº3.048/99,de modo a aplicar-se, em vista das circunstâncias comprovadas nos autos, o fator de multiplicação1,4.

 iii) Da concessão da aposentadoria
O acesso ao beneficio da aposentaria por tempo de contribição subordina-se a requisitos variàveis, conforme a data da filiação do segurado no Regime Geral de Presidência Social.
Ate o advento da Emenda constitucional nº 20,de 1998,a aposentadoria por tempo regia-se pelo disposto nos artigos 52 a 56, da lei nº8.213/91,sendo devida ao segurado que completasse 25 anos de serviço, se do sexo feminino,ou 30 anos,se do sexo masculino.
A EC nº 20/98 incluiu no texto constitucional disposição que dificultou a obtenção do beneficio, que passou a demandar trinta e cinco anos de contribuição,se homen,e trinta anos de contribuição,se mulher(art.201,§7º,I).
A emenda , publicada no dia 16/12/1998, ressalvou, todavia, a situação das pessoas ja filiadas no RGPS até a data da sua publicação, estabelecendo regras de transição, nos seguintes termos:
ART.9º- Observado o disposto no art.4ºdesta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas norma por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito á aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda , quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:


I- contar com cinquenta e três anos de idade , se homens, e quarenta e oito anos de idade , se , mulher;e
II-contar tempo de contribuição igual, no minímo, á soma de:
a)trinta e cinco anos , se homem , e trinta anos , se mulher; e
b)um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda , faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.

§1º- O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do ''caput'', e observado o disposto no art.4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:

I-contar tempo de contribuição igual , no mínimo, á soma de :
a)trinta anos , se homem, e vinte e cinco anos , se mulher; e
b)um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda , faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;

II-o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria
a que se refere o ''caput'' , acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior , atè o limite de cem por cento.
Note-se que a regra inserta no inciso I , atinente á aposentadoria integral dos trabalhadores já vinculados ao sistema previdenciário quando da edição da EC nº 20/98, não tem aplicabilidade. De fato , uma vez que o ''caput'' do art.9º ressalvou o direito de opção á aposentadoria pelas novas regras(art. 201,§ 7º, Constituição Federal), e considerando que a nova disciplina sempre será ,mais favorável ao segurado , por exigir apenas o requisito tempo de contribuição ( sem idade miníma- art.9º, I- e sem pedágio- art. 9º, II, b), conclui-se que a aposentadoria (integral) de quem não adquiriu o direito até o advento da EC nº20/98 submete -se apenas ao requisito tempo de contribuição , que será de 35 anos , para homens , e 30 anos , para mulheres.
A par do tempo de contribuição ,o beneficío , tem a sua concessão , subordinada a uma carência ( numero minímo de contribuições), que no caso dos segurados filiados ao RGPS  até 24/07/1991, observa a tabela do art. 142, da Lei nº8.213/91. E , sendo a filiação posterior a esta data , a carência e de 180 meses (art.25,II da Lei nº 8.213/91).
Por fim , revela-se imprescindivel a qualidade de segurado do postulante ao beneficio , haja vista a natureza de seguro social do sistema previdenciario nacional .Importante , neste particular o disposto no art.15 da Lei nº8.213/91, que estabelece regras a respeito da manutenção excepcional da qualidade de segurado , independentemente de contribuição.
Destaque-se , porém , que o art.102, §1º, do mesmo diploma , preceitua que a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito a aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos , segundo a legislação em vigor a época em que estes requisitos foram atendidos .No mesmo sentido , o art.3º, da Lei nº10.666/03, estabelece que a perda da qualidade de segurado não será considerado para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição .
No caso  vertente,de acordo com a contagem elaborada pela contadoria,baseada nos documentos colacionados aos autos,em especial no tempo sobre qual não rescinde controvérsia,porque reconhecido pelo INSS,ja convertido em tempo comum o período ora reconhecido como especial, o autor reunia , na data da entrada do requerimento administrativo (24/11/2009), 37 anos , 10 meses e 9 dias .
Com este tempo de contribuição , autoriza-se a concessão de aposentadoria na orma do art.9º, caput da EC nº20/98.
<#A ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido , resolvendo o merito nos termos do art.269, I, do Código de Processo Civil , para condenar o INSS a:i) implatar , em favor do autor , o beneficio de aposentadoria , com data de início no dia 24/11/2009 (DER), renda mensal inicial (RMI) no valor de R$XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX  e renda mensal atual (RMA) no valor de R$XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX para outubro de 2011; ii) pagar a título de atrasados a quantia de R$XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX que inclui atualização e juros até novembro de 2011, conforme cálculos da Contadoria Judicial.
Presentes a prova inequívoca reclamada pelo art.273 do Código de Processo Civil e em atenção ao caráter alimentar do benefício , DEFIRO  a antecipação dos efeitos da tutela .Oficie-se ao INSS, determinando a implantação do benefício no prazo de 30 dia .#>
Sem condenação em custas e honorarios , nos termos da Lei. Defiro a justiça gratuita.
P.R.I''
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Um comentário:

  1. vigilante tem que se aposentar aos 55 anos por idade ou 30 anos de contribuiçao que vinge o que ocorrer primeiro.imagine um vigia acima dos 55anos fazendo segurança vcs ja imaginarao?

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