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Juiz federal concede aposentadoria especial para vigilante

Written By VIGVELHINHO on domingo, 29 de janeiro de 2012 | 11:07:00

                        


                                     Poder Judiciário

                                              Juizado Especial Federal da 3ª Região


TERMO Nr:6301430925/2011         SENTENÇA TIPO: A
PROCESSO Nr:0020336-66.2010.4.03.6301 AUTUADO EM 05/05/2010
ASSUNTO:040103- APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6)
E/ OU TEMPODE CONTRIBUIÇÃO -BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/
CONVERSÃO/RESTAB/COMPL
CLASSE:1-PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
ADVOGADO(A)/ DEFENSOR(A) PUBLICO(A): SP 999999-SEM ADVOGADO
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- I.N.S.S.(PREVID)
PROCURADOR(A)/REPRESENTANTE:
DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 05/05/2010 AS 10:08:10

DATA:10/11/2011
LOCAL:Juizado Especial Federal Cível de São Paulo,1ª subseção Judiciaria do Estado
de São Paulo , á Av: Paulista ,1345, São Paulo/SP.

JUIZ (A) FEDERAL : RODRIGO OLIVA MONTEIRO


                                                     Vistos  etc.

Relatório dispensado ,na forma da Lei .Decido.
Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência  arguida em contestação , pois o proveito econômico visado com a demanda não é superior ao limite de alçada previsto no art. 3º , da Lei
n:10.259/01 , conforme apurou a contadoria .

Depreende-se da inicial que a pretensão do autor no sentido do reconhecimento de tempo de
atividade urbana nos seguintes intervalos: 12/01/1976 a 17/05/1976 ,  06/05/1976 a 15/03/1978 ,
05/06/1978 a 13/07/1979 , 06/08/1979 a 10/08/19881 , 13/10/19881 a 04/05/1983 , 11/05/1983 a
02/01/1987 , 08/07/1987 a 02/08/1989 e 24/10/1989 a 19/10/1990.Alem disso , pleiteia  o reconhecimento do exercicío de atividade especial nos seguintes períodos :12/11/1990 a 18/11/1996
17/08/1998 a 31/01/2003 , 01/02/2003 a 30/04/2005 , 01/05/2005 a 24/11/2009.

Ressalto , de início , que não a controvérsia quanto a possibilidade de averbação como atividade urbana comum, dos períodos de 06/05/1976 a 15/03/1978 , 05/06/1978 a 13/07/ 1979 , 06/08/1979 a
10/08/1981 , 13/ 10/1981 a 04/05/1983 , 11/05/1983 a 02/01/1987 , 08/07/1987 a 02/08/1989 e
24/10/1989 a 19/10/1990 , tanto que foram reconhecidos na esfera administrativa . Assim , passo á analisar os demais períodos .


                                                            i)Do Tempo Comum
                                                     ___________________________



No que se refere  á alegação de exercicío de atividade urbana , a controvérsia reside no tempo
que o autor alega ter trabalhado para a empresa Estamparia Tecidos Soliar Ltda (12/01/1976 a 17/05/1976).
Com relação a esse periodo , verifico existir a devida anotação da sua existência na CTPS do autor ,
conforme fls . 59 do arquivo provas .pdf , de modo que deve ser reconhecidos nos termos do art.62
§§1º e 2º , do Decreto nº3.048/99, que ora transcrevo:



Art.62.(...)
§1º As anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdencia Social relativas a ferias, alterações de salarios e outras que demonstrem a seqüencia  de exercicío da atividade podem suprir possivel falha de registro de admissão ou dispensa (redaçaõ dada pelo Decreto nº4.729, de 2003)
§2ºSubsidiariamente ao disposto no art.19 , servem para a prova do tempo de contribuição que trata o caput :(Redação dada pelo Decreto nº6.722,de 2008)
I- para os trabalhadores em geral , os documentos seguintes: (Redação dada nº6.722, de 2008)
a) o contrato individual de trabalho , a Carteira  Profissional , a Carteira de Trabalho e Previdencia Social, (...); (Incluido pelo Decreto nº6.722, de 2008)

O CNIS não é a única fonte de prova de serviço , sendo eficaz a prova consubstânciada em anotação
em CTPS  .O INSS não alegou eventual vício que macule a CTPS  da autora , pelo que não pode furtar-se ao seu acolhimento.


                                                     ii)Do tempo especial
                                               __________________________


No que  tange ao reconhecimento do trabalho exercido em condições especiais, observo que o artigo 201 , §1º, da Constituição Federal assegura a quem exerce  atividades nestas circunstâncias, prejudiciais á saude ou á integridade fisica , a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefícios correlato.
No âmbito da legislação infraconstitucional, porém, o pedido formulado exige a superação das seguintes questões : a )se a legislação permite a conversão;
                                b)quais os requisitos da conversão ;
                                c)se o autor trabalhou sob condições especiais

Com relação ao primeiro tópico,entendo que  o art . 70,§2º, do Decreto nº. 3.048/99, dispositivo incluído no Regulamento da Previdência Social pelo Decreto nº.4.827, de 03/09/03 , pôs termo nos debates travados em torno da possibilidade da conversão do tempo prestado sob a influência de agentes agressivos em tempo de serviço comum . De fato , na nova redação do dispositivo, estabeleceu-se que
§2º As regras de convenção de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigoaplicam-se ao trabalho prestado em qualquer periodo.
Ainda que assim não fosse,os princípios da isomiae da diguinidade da pessoa humana estariam a amparar a converção do tempo especialem comum,na medida em que toda pessoa que labora sobre influência de agentes nocivos á sua saude,por menor que seja o período,por ter,em tese,reduzida a sua capacidade para o trabalho,merece tratamento diferenciado,com a proporcional redução do tempo necessario á obtenção da aposentadoria.
Fixada tal premissa,cumpre verificar se foram preenchidos os requisitos que autorizam a converção.
A jurispudência firmou-se no sendido de que o tempo de serviço rege-se pela lei vigente ao tempo em que ele foi prestado,pregistiado,com razão,ovalor segurança juridica. Este entendimento veio a ser
incorporado ao ordenamento juridico , nos termos do art.70,§1º, do Decreto nº3.048/99, com a redação dada pelo citado Decreto nº.4.827, de 2003 .
§1ºA caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerà ao disposto na legislação em vigor na època da prestação de serviço.
Nestes termos , verifica-se que as exigências para a conversão variam conforme a lei vigente no
período a ser considerado.
Á exceção das atividades sujeitas a ruído e calor , que sempre exigiram medição técnica , por muito tempo o reconhecimento  do tempo de serviço especial foi possivel em face apenas do enquadramento da categoria profissional do trabalhador na relação das atividades consideradas prejudiciais á saúde ou
á integridade fisica , conforme rol estabelecidos pelos Decretos nºs53.831/64 e 83.080/79 e,apartir de 06 de março de 1997,do anexo IV,co Decreto n°2.172/97.
A necessidade de comprovação da atividade insalubre por meio de laudo tecnico tornou-se exigência a partir de 12 de outubro de 1996,com a edição da Medida Provisória nº1.523,posteriormente convertida na Lei nº9.528,de 1997,que incluiu os seguintes dispositivos no art.58,da Lei nº8.213,de 1991:
§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulario,na forma estabelecida pelo Institudo Nacional do Seguro Social -emitido pela empresa ou seu preposto,com base em laudo tecnico de condições ambientais do trabalho expedido por medico do trabalho ou engenhoiro de segurança do trabalho.
(...)
§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvvolcidas pelo trabalhador e fornecer a este , quando da recisão do contrato de trabalho , cópia autêntica desse documento .
Na espécie o autor sustenta que o exercício da atividade de guarda e vigia lhe assegura o reconhecimento do tempo especial dos seguintes períodos : 12/11/1990 a 18/11/1996 , 17/08/1998 a 31/01/2003 , 01/02/2003 a 30/04/2005 e 01/05/2005 a 24/11/2009 .
A atividade de guarda encontrava enquadramento como especial no ítem 2.5.7 do anexo do decreto nº 53.831/64, diploma que vigorou até a edição , no ano 1997, do decreto nº2.172/97. com novo regramento , deixou de haver a presunção absoluta da periculosidade , mas não foi impedido o segurado de demonstrar a exposição a agente nocivo .
Assim , no que refere ao período de 12/11/1990 a 18/11/1996 , laborado na empresa MULTI BRÁS S.A - Eletrodomésticos , reputo efetivamente demonstrada nos autos a insalubridade da atividade prestada pelo autor no período que menciona , a partir da analíse do formulario (fls .13 do arquivo provas pdf.)
Quanto aos períodos de 17/08/1998 a 31/01/2003 , 01/02/2003 a 30/04/2005 e 01/05/2005 a 24/11/2009, infere-se do perfil profissiografico previdenciario de fls .23/24 do arquivo provas .pdf, que o autor trabalhou como vigilante , vigilante de portaria e vigilante de carro forte , respectivamente .
A atividade de vigilante é por natureza perigosa é , no caso, essa  condição restou suficientemente demonstrada pelo perfil profissiografico , a merecer a averbação como tempo especial.
Nesse  sentido :

PREVIDENCIÁRIO .APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL. CONCESSÃO .RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INICÍO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL.ATIVIDADE DE VIGIA ENQUADRADA NO DECRETO Nº53.831/64. AUSENCIA DE SB-40. RECONHECIMENTO UNICAMENTE DO TRABALHO EM EMPRESA DO TRANSPORTE DE VALORES .CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA COMUMNO REGIME DA LEI 8.213/91.1.É de reconhecer-se o período laborado em atividade rural , em regime de economia familiar, na hipôtese de inicío de prova material , complementada pela prova testemunhal.2.Os trabalhadores que exercem atividades perículosas , penosas e insalubres  incluídas no códigos respectivos do quadro anexo ao decreto nº53.831/64 mantêm o direto á concessão nas condições de trabalho descritas nestas legislação tanto no regime da clps /84 , bem como no da lei nº 8.213/91, mesmo após a regulamentação implementada pelo decreto nº2.172/97 . 3.É de reconhecer-se que , para o trabalho exercido em empresa de transporte de valores , a atividade de vigilante particular é periculosa , e quiparada á guarda .Entretanto , para fins de comprovação do exercicío do trabalho em condições especiais, a falta de SB-40 não pode ser suprida com o preenchimento do documento por colega que atestou labor exercido em escritório de administração sem nada referir acerca da natureza e riscos a que o seguradoestava exposto.4.É de manter -se a concessão de aponsentadoria por tempo de serviço integral quando , após a conversão de tempo especial para comum , forte no §3º do artigo.57 da lei nº8.213/91 c/c artigo. 64 do RBPS /92 , resulta tempo suficiente para tanto .
(AC 9604522108,VIRGÍNIA AMARAL DA CUNHA SCHEIBE ,TRRF4-QUINTA TURMA, DJ 18/08/1999 PÁGINA :21)
PREVIDENCIARIO. ATIVIDADE ESPECIAL.CONVERSÃO.LAUDO TÉCNICO. APONSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.REQUISITOS PREENCHIDOS.1.Salvo no caso dos agentes físicos ruídos e calor, é inexigivel laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº9.528/97, ou seja , até 10 /12/97.Precedentes do STJ.2.Comprovada a atividade em ambiente insalubre,demontrada por meio de DSS-8030 e de laudo técnico,é aplicavel o disposto no § 5° do art. 57 da Lei n°8.213/91 .3.A atividade de vigia ou vigilante constitui atividade perigosa,porquanto o trabalhador sua integridade colocada em efetivo  risco,não sendo poucos os relativos policiais acerca de lesões corporais e morte no exercicio de vigilância patrimonial ,encontrando a atividade enquadramento no codigo 2.5.7 do Anexo do decreto n°53.831/64.4. A disponibilidade ou utilizacão de equipamentos de proteção individual (EPI) não afasta a natureza especial da atividade, porquanto as medidas de segurança não eliminam a nocividade dos agentes agressivos à saude, tendo apenas o condão de reduzir os seus efeitos, além do que não é exigência da norma que o trabalhador tenha sua higidez fisica afetada, por conta dos agentes nocivos, para que se considere a atividade como de natureza especial, mas sim que o trabalhador tenha sido exposto a tais agentes, de forma habitual e permanente.5.Cumprida a carência e preenchidos os demais requesitos legais, o segurado faz juz à concessão da aposentadoria por tempo de serviço. 6. Reexame necessário e apelação do INSS parcialmente providos.
(AC 200703990433620,JUIZ JEDIAEL GALVÃO,TRF3-DECIMA TURMA,DJU DATA:23/01/2008 PAGINA:680.)

Portanto,reconheço o tempo especial em relação aos periodos relacionados na inicial, devendo-se proceder à sua coversão em comum segundo a tabela do art.70, do decreto nº3.048/99,de modo a aplicar-se, em vista das circunstâncias comprovadas nos autos, o fator de multiplicação1,4.

 iii) Da concessão da aposentadoria
O acesso ao beneficio da aposentaria por tempo de contribição subordina-se a requisitos variàveis, conforme a data da filiação do segurado no Regime Geral de Presidência Social.
Ate o advento da Emenda constitucional nº 20,de 1998,a aposentadoria por tempo regia-se pelo disposto nos artigos 52 a 56, da lei nº8.213/91,sendo devida ao segurado que completasse 25 anos de serviço, se do sexo feminino,ou 30 anos,se do sexo masculino.
A EC nº 20/98 incluiu no texto constitucional disposição que dificultou a obtenção do beneficio, que passou a demandar trinta e cinco anos de contribuição,se homen,e trinta anos de contribuição,se mulher(art.201,§7º,I).
A emenda , publicada no dia 16/12/1998, ressalvou, todavia, a situação das pessoas ja filiadas no RGPS até a data da sua publicação, estabelecendo regras de transição, nos seguintes termos:
ART.9º- Observado o disposto no art.4ºdesta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas norma por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito á aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda , quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:


I- contar com cinquenta e três anos de idade , se homens, e quarenta e oito anos de idade , se , mulher;e
II-contar tempo de contribuição igual, no minímo, á soma de:
a)trinta e cinco anos , se homem , e trinta anos , se mulher; e
b)um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda , faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.

§1º- O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do ''caput'', e observado o disposto no art.4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:

I-contar tempo de contribuição igual , no mínimo, á soma de :
a)trinta anos , se homem, e vinte e cinco anos , se mulher; e
b)um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda , faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;

II-o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria
a que se refere o ''caput'' , acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior , atè o limite de cem por cento.
Note-se que a regra inserta no inciso I , atinente á aposentadoria integral dos trabalhadores já vinculados ao sistema previdenciário quando da edição da EC nº 20/98, não tem aplicabilidade. De fato , uma vez que o ''caput'' do art.9º ressalvou o direito de opção á aposentadoria pelas novas regras(art. 201,§ 7º, Constituição Federal), e considerando que a nova disciplina sempre será ,mais favorável ao segurado , por exigir apenas o requisito tempo de contribuição ( sem idade miníma- art.9º, I- e sem pedágio- art. 9º, II, b), conclui-se que a aposentadoria (integral) de quem não adquiriu o direito até o advento da EC nº20/98 submete -se apenas ao requisito tempo de contribuição , que será de 35 anos , para homens , e 30 anos , para mulheres.
A par do tempo de contribuição ,o beneficío , tem a sua concessão , subordinada a uma carência ( numero minímo de contribuições), que no caso dos segurados filiados ao RGPS  até 24/07/1991, observa a tabela do art. 142, da Lei nº8.213/91. E , sendo a filiação posterior a esta data , a carência e de 180 meses (art.25,II da Lei nº 8.213/91).
Por fim , revela-se imprescindivel a qualidade de segurado do postulante ao beneficio , haja vista a natureza de seguro social do sistema previdenciario nacional .Importante , neste particular o disposto no art.15 da Lei nº8.213/91, que estabelece regras a respeito da manutenção excepcional da qualidade de segurado , independentemente de contribuição.
Destaque-se , porém , que o art.102, §1º, do mesmo diploma , preceitua que a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito a aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos , segundo a legislação em vigor a época em que estes requisitos foram atendidos .No mesmo sentido , o art.3º, da Lei nº10.666/03, estabelece que a perda da qualidade de segurado não será considerado para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição .
No caso  vertente,de acordo com a contagem elaborada pela contadoria,baseada nos documentos colacionados aos autos,em especial no tempo sobre qual não rescinde controvérsia,porque reconhecido pelo INSS,ja convertido em tempo comum o período ora reconhecido como especial, o autor reunia , na data da entrada do requerimento administrativo (24/11/2009), 37 anos , 10 meses e 9 dias .
Com este tempo de contribuição , autoriza-se a concessão de aposentadoria na orma do art.9º, caput da EC nº20/98.
<#A ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido , resolvendo o merito nos termos do art.269, I, do Código de Processo Civil , para condenar o INSS a:i) implatar , em favor do autor , o beneficio de aposentadoria , com data de início no dia 24/11/2009 (DER), renda mensal inicial (RMI) no valor de R$XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX  e renda mensal atual (RMA) no valor de R$XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX para outubro de 2011; ii) pagar a título de atrasados a quantia de R$XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX que inclui atualização e juros até novembro de 2011, conforme cálculos da Contadoria Judicial.
Presentes a prova inequívoca reclamada pelo art.273 do Código de Processo Civil e em atenção ao caráter alimentar do benefício , DEFIRO  a antecipação dos efeitos da tutela .Oficie-se ao INSS, determinando a implantação do benefício no prazo de 30 dia .#>
Sem condenação em custas e honorarios , nos termos da Lei. Defiro a justiça gratuita.
P.R.I''
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2 comentários:

  1. vigilante tem que se aposentar aos 55 anos por idade ou 30 anos de contribuiçao que vinge o que ocorrer primeiro.imagine um vigia acima dos 55anos fazendo segurança vcs ja imaginarao?

    ResponderExcluir
  2. eu mim aposentei em20 de fevereiro de 2011 sera que eu tanbem tenho direito do aposentadoria especial? o meu tenpo de contribuisao somado pela previdenciasocial deu38 anos e 8meses e 11 dias e o que passou do tenpo nao quiseram mim pagar . eu pergunto algem pode mim ajudar por favor . eu ficaria muinto grates .des de ja eu agradesso obrigado .

    ResponderExcluir

 
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